O Despacho nº 10738/2011 de 30 de Agosto que define o regulamento para acreditação dos Técnicos Responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra incêndios em Edifícios, atualizado pelo despacho nº 11832/2021 de 30 de Novembro, que define os requisitos para o reconhecimento pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) da capacidade técnica dos técnicos responsáveis, dando desta forma cumprimento ao exposto na portaria nº 773/2009 de 21 de Julho, na qual se define o procedimento de registo na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) das entidades que se dedicam ás referidas atividades.
2024-11-20 - 2024-11-22
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